Acórdão

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal" (AgInt no REsp 1.834.243/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.664.115/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.)