Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUMENTO PROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram a quantidade dos entorpecentes apreendidos (752,60 kg de "maconha"), para elevar a pena-base em 3 anos de reclusão, o que não se mostra desarrazoado, sobretudo quando ser verifica que as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, e há previsão legal acerca da preponderância de tal circunstância sobre as demais do art. 59 do CP. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 532.078/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.)