Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADES AFASTADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considera-se a validade das escutas telefônicas quando autorizadas judicialmente, em decisão fundamentada, demonstrado a imprescindibilidade de sua autorização ou prorrogação, nos termos da lei. 2. O aresto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que os crimes permanentes prescindem do mandado de busca e apreensão bem como, tem competência o Ministério Público para promover investigações de natureza penal. 3. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.513.023/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.)