Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a penalidade imposta respeitou ou não o princípio da equidade, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em reanálise de cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 5/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.510.752/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 21/11/2019.)