Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRÂNSITO. VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rei. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017". (REsp 1790627/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.829.234/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.)