Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA EXPLICITADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado no habeas corpus trouxe que "o regime não podia mesmo ser outro que não o prisional fechado, dada a hediondez do crime perpetrado, aproveitando-se o acusado da pouca idade da vítima e da proximidade decorrente do fato de que as famílias eram amigas; demonstrada, pois, a personalidade desvirtuada do recorrente e as marcas indeléveis no espírito da vítima, com danos psicológicos imensuráveis". 2. Em que pese a pena base ter sido fixada no mínimo legal, o voto condutor do acórdão vergastado deixou explícita quais circunstâncias do crime demonstravam a maior gravidade concreta da conduta perpetrada e que justificaria a aplicação de um regime mais severo, afastando assim a incidência da Súmula n. 440/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 507.087/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019.)