Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Está prejudicado o presente writ, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, prolatada sentença absolutória no curso da tramitação de habeas corpus, perde o objeto a impetração, levando em conta o pedido de trancamento da ação penal, ao argumento de que a conduta praticada não implica na ocorrência de eventual perigo de dano. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 251.558/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 30/9/2013.)