Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA COMPRA DE DROGAS ILÍCITAS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria perpetrado o crime de tráfico de drogas ilícitas, tendo sido flagrado na suposta compra de entorpecentes proscritos, razão pela qual decretaram e mantiveram a sua prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, diante da gravidade abstrata do delito. 2. Ocorre que não se identifica a razão pela qual se considerou que a conduta atribuída ao ora paciente seria aquela tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06, e não aquela prevista no art. 28, que é incompatível com a prisão processual, mostrando-se inidônea a fundamentação relativa ao fumus comissi delicti. 3. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário. 4. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. 5. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. 6. Outrossim, trata-se nestes autos da apreensão de cerca de 500g de maconha por agente, quantidade que não pode ser considerada significativa a ponto de justificar a custódia cautelar. 7. De fato, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. 8. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c", ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada em resposta à pandemia da COVID-19 -, o reconhecimento de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar. 9. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 691.880/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)