Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL CIVIL. DIVERSAS PROVAS COLHIDAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE LEVARAM O JUÍZO À SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DE RÉUS. MUITOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ACESSO AO TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. A DEFESA TEVE ACESSO ÀS MÍDIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Vê-se dos autos que a defesa teve, então, acesso às provas e às mídias. O seu inconformismo diz respeito à degravação feita pelo perito, por entender ter sido feita apenas de forma unilateral e não amplamente com o diálogo, inexistindo, assim, ilegalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 117.214/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 6/12/2019.)