Acórdão

HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO PARECER MINISTERIAL INCORPORADOS AO ACÓRDÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (OU ALIUNDE). POSSIBILIDADE. DECRETO PREVENTIVO BASEADO EM FUNDAMENTO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DE DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem (ou aliunde), que constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que se reporta como razão de decidir constante em outra peça processual. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 3. In casu, o Magistrado singular, ao decretar a medida extrema, apresentou elementos concretos para justificar a adoção da segregação cautelar, consubstanciado na periculosidade do paciente, ao destacar que ele lidera a organização criminosa responsável por requintado esquema de lavagem de bens e capitais e que, mesmo preso, segue coordenando as atividades ilícitas. 4. Suposta alteração do quadro fático, nos moldes delineados pela impetração, não representou alteração suficiente para revogar a prisão preventiva. Questão relativa à contemporaneidade da medida também não foi objeto de deliberação pela instância local. 5. Ordem denegada. (HC n. 523.474/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019.)