Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPEDIMENTO SUPERADO. LEGITIMIDADE ATESTADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, nas demandas envolvendo complementação de ações, o cedente do crédito nelas inscrito é parte legítima para interpor ação, desde que não tenha transferido todos os direitos inseridos no contrato originário. 3. Concluindo o Tribunal estadual pela comprovação da legitimidade do cedente, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A interposição de agravo interno não implica em "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.520.247/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019.)