Acórdão

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, pois, a despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente (arts. 305 e 306 da Lei n.º 9.503/1997) serem punidos com detenção e terem a pena máxima inferior a 4 (quatro) anos, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal - prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de condenação anterior, com sentença transitada em julgado, por outro crime doloso, hipótese dos autos, em que o Paciente possui "executivo de pena com 06 (seis) condenações definitivas, cujas penas ultrapassam 58 (cinquenta e oito) anos de reclusão", "estando cumprindo pena em regime semiaberto". 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido. (RCD no HC n. 546.332/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 17/12/2019.)