Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. JUSTIFICATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. Ainda que o interrogatório se realize após a vigência da Lei 11.689/08, a reabertura do prazo para apresentação da defesa prévia pressuporia a retroatividade do novo diploma normativo. Todavia, conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, a opção legislativa em matéria de direito intertemporal é pelo chamado sistema de isolamento dos atos processuais, consagrada no art. 2º do CPP, obstando a retroação pretendida. 3. O indeferimento de prova testemunhal foi justificado com base na impertinência da prova para o julgamento, de modo que o reexame do tema demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a ocorrência de hipótese excepcional derrogatória do princípio da identidade física do juiz, a falta de impugnação específica aos argumentos de fato atrai o óbice das das Súmulas 283 e 284 do STF. A reiteração do descumprimento do ônus em sede de agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.678.745/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.)