Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306, § 1.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIAS DEDUZIDAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO WRIT. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 544.372/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 17/12/2019.)