Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/12/2019
Data de publicação: 13/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/12/2019, p. 13/12/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 3/8 APENAS PELA PRESENÇA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Incidência da Súmula n. 443/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.822.315/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

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