Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/12/2019
Data de publicação: 10/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05/12/2019, p. 10/12/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA E APREENSÃO DE BENS. INADMISSÍVEL A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. 2. A discussão probatória é fator adicional a impedir o uso do mandamus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 59.850/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019.)

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