Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não constitui via adequada para discutir a extinção da punibilidade da pena de multa, na medida em que essa questão não se relaciona com ameaça ou ofensa à liberdade de locomoção, consoante prevê o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 541.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.)