Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/03/2020, p. 20/03/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA ESCRITURA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. 2. Ainda que existisse o alegado dissídio ele deveria ser arguido através dos embargos de divergência. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.826.460/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 20/3/2020.)

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