Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora paciente, destacou "a real possibilidade de o investigado [...] comprometer a reintegração de posse e o restabelecimento da ordem pública caso mantido em liberdade, pois notoriamente possui meios para influenciar o meio coletivo a oferecer resistência à ordem judicial e à Lei que determinou a conservação da área, podendo também evadir-se ou comprometer a investigação em curso". Elementos que indicam a reiteração delitiva do acusado. 3. Nada foi dito pela instância antecedente sobre o excesso de prazo, por ocasião do indeferimento da medida e urgência, o que obsta o exame do tema nesta oportunidade, sob pena da indevida supressão de instância. 4. Como não está evidenciado, de pronto, ilegalidade manifesta ou mácula no decisum monocrático, não se justifica a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma, a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 550.341/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)