Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA, DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMBASAR A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não podem indicar como paradigma acórdão oriundo do julgamento de ações com natureza de garantia constitucional, como o Mandado de Segurança. Tal entendimento prevalece mesmo na vigência do Código Fux. Julgados: AgInt nos EREsp. 1.321.632/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2019; AgInt nos EAREsp. 474.423/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.5.2018. 2. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.812.086/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)