Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUPERVENIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PELA CORTE A QUO. PERDA DE OBJETO DO WRIT NO PONTO. REQUISITOS DA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica a excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto quando a tutela de urgência não é deferida. 3. A apreciação do pleito liminar pela Corte de origem afasta a alegação de excesso de prazo em sua análise, circunstância que enseja a perda de objeto da pretensão. Inviável a análise de questão que não foi alvo de deliberação na origem, ante a vedação à supressão de instância na via eleita. 4. Agravo regimental não conhecido, julgando-se prejudicado o próprio mandamus impetrado. (AgRg no HC n. 548.680/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)