Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315 E 619 DO CPP. SUPOSTOS VÍCIOS PROCESSUAIS JÁ PRECLUSOS. INÉRCIA DA DEFESA NOS MOMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. NULIDADES DE ALGIBEIRA. 1. Não há ofensa aos arts. 3º, 315 e 619 do CPP (e 489 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia por deficiência de fundamentação se encontra preclusa, porquanto não suscitada no recurso em sentido estrito, mas somente na apelação contra a sentença condenatória, já após o proferimento do veredito pelos jurados. 3. Também está precluso o suposto vício de quesitação, porque não foi apontado pela defesa na própria sessão de julgamento pelo tribunal do júri. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.858/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)