Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DISPENSÁVEL. RÉU QUE INTIMADO PESSOALMENTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE INTIMADA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA MESES DEPOIS DO FIM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei processual penal exige a intimação pessoal do paciente apenas nos casos em que responder preso à ação penal, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda assim, intimado pessoalmente da condenação, o paciente não manifestou interesse em recorrer da sentença. 2. A não interposição de recurso, voluntário por sua própria natureza, não implica, por si só, em ausência de defesa técnica, afastando, assim a alegação de nulidade. 3. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Em que pese não ter sido intimada do julgamento da apelação, a defesa técnica não apresentou argumentos capazes de afastar a intempestividade do recurso interposto cerca de três meses após findo o prazo legal. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 694.209/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)