Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, todas as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido sobre a proporcionalidade da multa contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.294.135/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)