Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia relacionada ao termo inicial do prazo prescricional trienal para cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto probatório, que a ciência inequívoca do segurado quanto ao caráter permanente da invalidez ocorreu em 30/10/2019, mediante laudo médico acostado aos autos pelo próprio autor. 3. Pretensão de alterar o marco temporal da ciência inequívoca da invalidez demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ impossibilita tanto o conhecimento do recurso especial quanto a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.952.456/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)