Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/03/2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula 514 do STF). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.094.406/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 6/4/2021.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 19/08/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para …
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NESTA CORTE. SÚMULA 515/STF. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 515/STF, "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". 2. Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 6.213/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/15 SUPERADA POR ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO RECURSAL (ART 4º DO CPC/15). 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES INDICADOS PELA PARTE RECORRENTE NÃO APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO. SÚMULA 514/STF. 3. CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL. DESNECESSÁRIO O DEBATE PARA CONHECIMENTO EM SEDE DE RESCISÓRIA. PRECEDENTE ESPE…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVI…
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