Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA TÉCNICO-JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATRONOS DA MESMA PARTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A pretensão recursal de reconhecer a validade da representação processual do recorrente por determinado escritório de advocacia, bem como o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos respectivos causídicos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do contrato de parceria técnico-jurídica firmado entre os patronos, providências vedadas em sede de recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada impõe a manutenção do entendimento nela firmado. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.839.015/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)