Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ENUNCIADO DO CJF. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. No caso concreto, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ausência de enriquecimento ilícito e violação da boa-fé demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.906.197/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)