Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fl. 161, e-STJ): "Como se vê, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a autuação administrativa foi lavrada em 01-01-2015 e não em janeiro de 2017, não sendo aplicável, portanto, o Regulamento aprovado pela Resolução ANTT 5.083/2016. Assim, deve ser mantida a sentença, que analisou a questão à luz da Resolução 442/2004 da ANTT, nos seguintes termos: (...)". 3. Como se observa, o Tribunal a quo apreciou o tema a partir da interpretação conferida à Resolução n. 442/2004 da ANTT, norma de natureza infralegal, cuja análise não coaduna com a competência atribuída a este egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da CF/1988, que expressamente se refere a lei federal. 4. Assim, eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do STJ. Precedentes: REsp. 1.650.108/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp 1.175.028/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29.11.2017; e AgInt no REsp 1.716.772/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)