Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2020
Data de publicação: 18/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/03/2020, p. 18/03/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS ESTRUTURAIS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESPECIFICAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERA-SE DEFLAGRADO O PRAZO PRESCRICIONAL NO MOMENTO EM QUE, COMUNICADO O FATO À SEGURADORA, ESTA SE RECUSA A INDENIZAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.846.498/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020.)

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