Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mantendo-se a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A defesa alega omissão sobre as teses deduzidas no agravo regimental e contradição no acórdão ao afirmar que a insistência em teses de mérito não seria suficiente para afastar os fundamentos da inadmissão, utilizando essa constatação para considerar inexistente a impugnação específica. 3. Requerimento da defesa para o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão e contradição alegados pela defesa, justificando o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado, não se prestando para veicular inconformismo com as conclusões adotadas. 6. O acórdão embargado foi claro e bem fundamentado, não apresentando qualquer vício a ser sanado. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi devidamente esclarecida no acórdão embargado. 8. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para fins de prequestionamento na ausência de vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, ou erro material, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.10.2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023, DJe 29.03.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024, DJe 12.11.2024. (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.050.644/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)