Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO EM CRIMES PERMANENTES. ATUAÇÃO ESTADUAL DA FACÇÃO. CENTRALIDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E TEMPORAL. BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SIGILO PROFISSIONAL NÃO ABSOLUTO. MEDIDA FUNDAMENTADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA AFASTADA. AUTONOMIA DOS TIPOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. HIGIDEZ DA DOSIMETRIA E DAS MAJORANTES À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ADEQUADO. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.716.265/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)