Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 24/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/03/2026, p. 24/03/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. CÔMPUTO CONSIDERANDO A ÚLTIMA DATA DOS CRIMES PERMANENTES. IDADE DOS AGRAVANTES AFERIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. Agravo regimental provido parcialmente nos termos do dispositivo . (AgRg no REsp n. 1.716.265/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

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