Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGAIS REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, quanto aos requisitos legais para redução dos honorários advocatícios, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.189.291/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)