Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. TEMA 280/STF. LEGALIDADE DA PROVA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. QUANTIDADE FRACIONADA DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE NUMERÁRIO. EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME IDÊNTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PROXIMIDADE DE ESCOLA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS. NATUREZA OBJETIVA DA MAJORANTE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.212.645/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)