Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 24/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 18/03/2026, p. 24/03/2026

Ementa

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSÃO À EMPRESA RECORRENTE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO SUSCITADOS NEM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos dispositivos de lei tidos como violados impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.483.666/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

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