Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS NECANDI. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se apenas o convencimento do magistrado acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou a existência de substrato probatório mínimo para submeter o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri. A instância a quo destacou que a vítima foi atingida por golpes de faca em regiões vitais (costas e tórax) e que o próprio acusado confessou a autoria das agressões, o que impede, neste momento processual, a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi. 3. A alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido para acolher o pleito de impronúncia ou de desclassificação para o crime de lesão corporal demandaria, necessariamente, o revolvimento aprofundado do material probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, eventuais dúvidas quanto à real intenção do agente (se agiu com dolo de matar ou apenas de lesionar) devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.081.896/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)