Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. APENADA QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para impedir que a agravada fosse beneficiada com a remição, qual seja, o de que ela já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.228.958/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 25/3/2026.)