Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2026
Data de publicação: 31/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 25/03/2026, p. 31/03/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DO VALOR DEVIDO POR ENTE PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA DÍVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o valor da causa nas ações deve corresponder ao conteúdo econômico a ser obtido no feito. 2. Mandado de segurança impetrado para obtenção de certidões de valor devido por ente público. Valor econômico não se confunde com o valor de alegada dívida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.223.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)

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