Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DECISÃO VINCULANTE DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solucionou de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos, adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, com base no Tema 854/STF. A análise dessa matéria em recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno im provido. (AgInt no AREsp n. 2.850.259/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026.)