Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Se o apelo nobre é intempestivo, fica obstado seu conhecimento por esta Corte Especial. 2. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e independente do conhecimento do apelo principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para o reconhecimento da prescrição punitiva estatal quanto ao crime do art. 288, do Código Penal, em favor do agravante. (AgRg no AREsp n. 1.526.719/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.)