Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/04/2026, p. 24/04/2026
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
j. 14/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CP.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos do dispositivo.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação em 03/02/2020 (e-STJ fl. 480) e sendo a pena final inferior a 2 anos, já transcorreu o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.737.771…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, FINANCIAMENTO OU CUSTEIO PARA O MESMO FIM, USURA PECUNIÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 14/03/2017
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante, na ação de que tratam os presentes autos, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110 e 114, II, do Código Penal. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 230.278/PE, relator…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 ANO, 9 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP. 1. Constatada a presença de erro material…
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