Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a configuração de danos materiais e morais, fundamentando que os vícios construtivos foram comprovados por perícia técnica. 2. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, tendo sido analisados os elementos probatórios que demonstram a existência de vícios construtivos e a configuração do dano moral. 3. A análise das alegações da agravante, como a redução da indenização por dano material, tendo em visto já haver realizado alguns reparos no imóvel, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.525.792/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)