Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "(...) não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo (...)" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp1.636.504/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). 2. A existência de cláusula expressa prevendo a forma de remuneração dos serviços advocatícios afasta a aplicação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, que prevê o arbitramento judicial apenas na ausência de estipulação contratual. 3. Entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, conforme Súmula 83/STJ. 4. A pretensão de afastar cláusula contratual exige a reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, o que é vedado Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.740.936/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)