Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 07/12/2021
Data de publicação: 16/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07/12/2021, p. 16/12/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 268/STF. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/2009. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no MS n. 27.880/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)

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