Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 7º, 370 e 373, inciso I, do CPC/15. Precedentes. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova requerida quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido, ao aplicar a convenção condominial em detrimento da tese do recorrente, com base nas circunstâncias fáticas específicas do caso, não destoa da orientação geral que emana do art. 1.340 do CC, interpretado à luz da boa-fé objetiva. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.033.753/ES, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 9/4/2026.)