Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental da acusada e à consequente necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem reconheceu, com base em laudo psiquiátrico circunstanciado e em informações sobre tratamento psiquiátrico atual da acusada, a existência de dúvida razoável quanto à sua integridade mental, inclusive diante de recomendação expressa do profissional que a acompanha para realização de perícia médico-legal. 4. A pretensão de infirmar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. É inviável o reexame de provas em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.111.620/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.889.659/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.279.676/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023. (AgRg no AREsp n. 3.106.704/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.)