Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. 2. O agravante foi condenado, em ação penal, como incurso nos arts. 155, caput, 311, caput, e 329, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), tendo o Tribunal de Justiça mantido a sentença condenatória e rejeitado embargos de declaração da defesa. 3. No recurso especial, a defesa alegou violação a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal, bem como à Súmula n. 444 do STJ, sustentando insuficiência probatória, inadequada valoração de confissão extrajudicial, ausência de prova pericial idônea quanto à autoria da adulteração e atipicidade da resistência. 4. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284, STF), pretensão de reexame de prova (Súmula n. 7, STJ) e invocação indevida de súmula como parâmetro de violação (Súmula n. 518, STJ). O agravo em recurso especial, afirmando ter impugnado tais óbices, não foi conhecido pelo Ministro Presidente do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182, STJ. 5. No agravo regimental, a defesa reiterou ter impugnado de forma concreta e pormenorizada os óbices das Súmulas n. 7, STJ, e 284, STF, pediu a reforma da decisão para conhecimento e provimento do recurso especial ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, por persistir a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica, efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice referente à Súmula n. 518 do STJ) de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. A questão subsidiária em discussão consiste em saber se haveria nulidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O agravo em recurso especial estava sujeito ao art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quando esta contém múltiplos óbices de admissibilidade, mas possui dispositivo único. 9. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base em três óbices autônomos (deficiência de fundamentação, conforme Súmula n. 284, STF, necessidade de reexame de prova, conforme Súmula n. 7, STJ, e impossibilidade de alegar violação a enunciado de súmula como parâmetro do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, conforme Súmula n. 518, STJ) o que impunha ao agravante afastar, de forma individualizada, todos esses fundamentos. 10. Embora a defesa, no agravo regimental, tenha sustentado ter afastado os óbices das Súmulas n. 7, STJ, e 284, STF, não apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 518, STJ, apesar de, no próprio recurso especial, ter invocado como tópico autônomo a "violação à Súmula 444 do STJ", o que mantém hígido esse óbice de admissibilidade. 11. A ausência de ataque efetivo, concreto e pormenorizado ao fundamento autônomo da Súmula n. 518, STJ, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial. 12. A tentativa, no agravo regimental, de demonstrar a superação dos óbices das Súmulas n. 7, STJ, e 284, STF, não supre a falta de impugnação ao fundamento autônomo da Súmula n. 518, STJ, nem altera a conclusão de que o agravo em recurso especial não observou a dialeticidade exigida, inexistindo nulidade por falta de fundamentação na decisão agravada, que explicitou adequadamente as razões de não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica, efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182, STJ. 2. A ausência de impugnação específica ao óbice fundado na Súmula n. 518, STJ (vedação de recurso especial calcado em alegada violação de enunciado de súmula) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ainda que haja impugnação a outros óbices de inadmissibilidade. 3. A decisão monocrática que, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182, STJ, não conhece de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, encontra-se devidamente fundamentada e não padece de nulidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 518; STJ, Súmula 182 (AgRg no AREsp n. 3.104.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)