Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. ÓBICE AUTÔNOMO DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À PARTE UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem, dada a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias, consoante a Súmula n. 207/STJ. A interposição direta do especial, sem o prévio manejo dos embargos, inviabiliza o conhecimento do apelo. 2. Ainda que se cogite afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ quanto ao capítulo decidido por unanimidade, subsiste óbice autônomo ao conhecimento do especial, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.113.486/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.)