Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/12/2021
Data de publicação: 10/12/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07/12/2021, p. 10/12/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. ARTS. 33 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade de drogas encontrada com o agravante (112g de maconha e 443,2g de crack) pode ser considerada no agravamento do regime prisional, por demonstrar a maior gravidade concreta do delito, em observância ao disposto nos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 661.517/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.)

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